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Dec. Mun. Pará de Minas/MG 11.064/20 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 11.064 de 02.04.2020

DOM-Pará de Minas: 02.04.2020

Prorroga pagamento da primeira/única parcela do IPTU e das Taxas com ele cobradas, referente ao exercício de 2020, e da primeira/única parcela do ISSQN e da Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento referente ao exercício de 2020.


O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município c/c artigo 158 da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1º e 2º do Decreto Municipal 10.996/2020 que dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do IPTU e das Taxas com ele cobradas referente ao exercício de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica definido o dia 29/04/2020 como data de vencimento da cota única de recolhimento IPTU, referente ao exercício de 2020, para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras "A" "J" e o dia 30/04/2020 como data de vencimento da cota única de recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2020, para os contribuintes cujos nomes se iniciam pelas letras "K" a "Z".

Parágrafo único. Será concedido um desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento integral do IPTU, nas datas acima especificadas, nos termos do artigo 90 do Código Tributário Municipal.

Artigo 2º Os valores referentes ao IPTU e demais taxas com ele cobradas poderão ser parcelados em até 09 (nove) vezes, na forma e datas que se seguem:

( continua ... )
Parcelas Contribuintes de "A" a "J"Data de Vencimento
1ª Parcela/Parcela Única29/04/20

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