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Dec. Mun. Pará de Minas/MG 10.995/20 - Dec. - Decreto do Município de Pará de Minas/MG nº 10.995 de 20.01.2020

DOM-Pará de Minas: 20.01.2020

Dispõe sobre a forma e prazos para pagamento do ISSON/2020 e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento/2020.


O Prefeito Municipal de Pará de Minas, no uso da atribuição que lhe confere o art. 79, inciso VI da Lei Orgânica do Município c/c as disposições da Lei Municipal 6.124/2017 (Código Tributário Municipal) e Decreto Municipal 10.310/2018;

Considerando o inteiro teor do PRO. 462/2020 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária;

DECRETA:

Art. 1º Na forma da Lei Complementar nº 6.124/2017, em seus artigos 110 a 137, 187 a 190, c/c as disposições do Decreto 10.310/2018 e Decreto 5.580/2008, ficam estipuladas as datas para pagamento do ISSQN anual/mensal e Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento.

Art. 2º O ISSQN com periodicidade anual e a Taxa de Fiscalização da Localização e Funcionamento poderão ser pagos, em cota única ou parceladamente, da forma e datas que se seguem:

Número de ParcelaData de Vencimento
1ª Parcela/Cota Única Contribuintes de "A" a "J"09/04/20
2ª Parcela Contribuintes de "A" a "J"09/05/20
3ª Parcela Contribuintes de "A" a "J"09/06/20

( continua ... )

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