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Dec. Mun. Rio Branco/AC 223/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 223 de 23.03.2020

DOM-Rio Branco: 25.03.2020

(Altera o artigo 2º do Decreto nº 196/2020 que declara situação de emergência no município de Rio Branco e dá outras providências.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º, do Decreto nº 196, de 17 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos do dia 18 de março de 2020.

Rio Branco-Acre, 23 de março de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio ( continua ... )

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