x
x
x
Dec. Est. MT 461/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 461 de 14.04.2020

DOE-MT: 15.04.2020

Em caráter excepcional, suspende os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT são efetuados com base na extração da Loteria Federal;

CONSIDERANDO a divulgação pela Caixa Econômica Federal de que, em continuidade às medidas de apoio à sociedade, de maneira a reduzir os impactos trazidos pela propagação do vírus COVID-19, estão suspensos os sorteios das extrações da Loteria Federal a partir da extração 5478-0;

CONSIDERANDO ainda, a informação de que a Caixa Econômica Federal divulgará o novo calendário de sorteios da Loteria Federal em julho deste ano;

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os sorteios para distribuição de prêmios no âmbito do Programa Nota MT até a divulgação de novo calendário de sorteios das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal.

Art. 2º A Secretaria de Estado de Fazenda deverá editar norma complementar definindo novo cronograma de sorteios dos prêmios logo após a divulgação do novo calendário de sorteios das extrações da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 14 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado

MAURO CARVALHO JUNIOR

Secretário-Chefe da Casa Civil

ROGÉRIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?