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Dec. Est. MT 454/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 454 de 14.04.2020

DOE-MT: 15.04.2020

Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis no mês de maio e de junho de 2020, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que se alastram no Estado os efeitos e consequências da pandemia que assola o planeta com o surto da COVID-19, inclusive acarretando relevantes dificuldades para a economia brasileira, mundial e, por conseguinte, do nosso Estado;

CONSIDERANDO ser imperativo e premente que o Governo do Estado adote medidas urgentes e extraordinárias para minimizar os efeitos que comprometem as finanças privadas e, em decorrência, as finanças públicas;

DECRETA:

Art. 1º Em caráter excepcional, o vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativo ao exercício de 2020, referente aos veículos identificados por placa com finais 8, 9 e 0, ficam postergados para o mês de julho de 2020.

Parágrafo único. Ao pagamento do IPVA nas hipóteses de que trata o caput deste artigo, para fins de determinação das datas limites para desconto e parcelamento, aplicam-se as seguintes disposições:

( continua ... )
VENCIMENTO DO IPVAPagamento integral com acréscimos (correção monetária, juros e multas)
FINAL DA PLACA DO VEÍCULOPagamento em cota única (desconto de 5%)Pagamento em cota única (desconto de 3%)Pagamento em cota única (sem desconto)Pagamento da 1ª de até 6 cotas (sem desconto)

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