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Res. Sec. Faz. - AM 13/20 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 13 de 14.04.2020

DOE-AM: 15.04.2020

Nota: Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 15.04.2020.


Suspende os sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO as disposições contidas nos incisos IV, § 1º; II, § 5º e II, § 8º, todos do art. 7º, do Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015;

CONSIDERANDO a suspensão dos sorteios das extrações da Loteria Federal por três meses, anunciada pela Caixa Econômica Federal, em 22/03/2020;

CONSIDERANDO que os sorteios mensais da Campanha Nota Fiscal Amazonense são realizados com base nas extrações da Loteria Federal; e

CONSIDERANDO a necessidade de priorização de alocação dos recursos públicos no enfrentamento à pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19);

RESOLVE:

Art. 1º Ficam suspensos, até ulterior deliberação, os seguintes sorteios da Campanha Nota Fiscal Amazonense:

I - Mensais, a partir do período de apuração de março de 2020; e

II - Instantâneos, a partir do dia 15 de abril de 2020.

Art. 2º Ficam convalidados os sorteios instantâneos realizados entre os dias 1º e 14 de abril de 2020, conforme cronograma definido no Anexo Único desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 14 de abril de 2020.

ALEX DEL GIGLIO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

CRONOGRAMA DE PRÊMIOS INSTANTÂNEOS - DIÁRIOS

PERÍODO: ( continua ... )

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