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Dec. Mun. São José de Mipibu-RN 12/20 - Dec. - Decreto do Município de São José de Mipibu-RN nº 12 de 14.04.2020

DOM-São José de Mipibu: 15.04.2020

Dispõe sobre o expediente, nos dias que especifica, nos órgãos da Administração Pública Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o calendário anual prevê a terça-feira 21 de abril, como feriado nacional, em do Dia de Tiradentes;

CONSIDERANDO que a decretação do ponto facultativo causará economia aos cofres públicos e evitará transtornos aos serviços públicos municipais;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 (vinte) de abril, segunda-feira, em razão do feriado de Tiradentes.

Art. 2º Excetuam-se do disposto neste decreto as atividades consideradas essenciais.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São José de Mipibu/RN, 14 de abril de 2020.

ARLINDO DUARTE DANTAS

Prefeito Municipal ( continua ... )

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