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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.950/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.950 de 14.04.2020

DOM-Congonhas: 14.04.2020

Prorroga o prazo de quarentena e estabelece novas medidas.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31, inciso I, alínea "a" da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO que ainda persistem todos os motivos ensejadores da quarentena, já mencionados nos decretos anteriores publicados no mês de março e a necessidade de se manter as medidas até o momento estabelecidas,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogados os Decretos nºs 6.931, de 16 março de abril de 2020, 6.932, de 20 de março de 2020, alterado pelos Decretos de nºs 6.933, 6.937 e 6.943, até 22 de abril de 2020, inclusive o de nº 6.940, datado de 27 de março de 2020.

Art. 2º Permitir-se-á o funcionamento da feira de hortifrutigranjeiros exclusivamente para produtores do município, em rígido controle a ser planejado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, além de se adotar as medidas estabelecidas no art. 4º deste Decreto.

Art. 3º Os estabelecimentos ópticos estão permitidos a funcionar, em regime de plantão, com a entrada de um consumidor por vez e apenas uma porta livre de acesso, desde que adotem as medidas previstas no art. 4º deste Decreto.

Art. 4º O controle adequado e permanente das filas formadas pelas pessoas, independentemente de estarem em via pública ou não, são de inteira e exclusiva responsabilidade do estabelecimento ou agência bancária a que se destina o serviço ou o comércio pleiteado pelo consumidor.

§ 1º. Deverão ser adotadas as seguintes medidas para controle de pessoas nas filas:

I - o estabelecimento deverá manter, no mínimo, um funcionário para estabelecer a ordem e controle das pessoas com distanciamento de 1,5m entre uma e outra;

II - utilização indiscriminada de máscaras;

III - disponibilização obrigatória de álcool em gel na entrada dos estabelecimentos e nas saídas quando distintas daquela;

IV - ( continua ... )

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