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Dec. Mun. Goiânia/GO 896/20 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 896 de 13.04.2020

DOM-Goiânia: 13.04.2020

Dispõe sobre procedimentos emergenciais de redução de despesas com pessoal, visando garantir a disponibilidade orçamentária e financeira para o pagamento da folha de pagamento no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia.


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 115, incisos II, IV e VIII, da Lei Orgânica do Município de Goiânia; o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; e Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF); e

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979/2020, a qual estabelece medidas que objetivam a proteção da coletividade por meio de restrições, tais como isolamento e quarentena;

Considerando o Decreto Municipal nº 736, de 13 de março de 2020, que declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Goiânia e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Goiânia;

Considerando a declaração de Calamidade Pública no Município de Goiânia, nos termos do Decreto nº 799, de 23 de março de 2020, até 31 de dezembro de 2020, reconhecida para os fins do art. 65 da Lei Complementar federal nº 101, de 04 de maio de 2000, pelo Decreto Legislativo nº 009, de 24 de março de 2020, editado pela Câmara Municipal de Goiânia e pelo Decreto Legislativo nº 503, de 25 de março de 2020, editado pela Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;

Considerando a necessidade de adotar medidas orçamentárias emergenciais para o enfrentamento do estado de calamidade causado pelo novo Coronavírus no Município de Goiânia;

Considerando o aumento da despesa e a frustração da receita no Município de Goiânia, em razão da pandemia pelo novo Coronavírus, bem como pelas medidas de enfrentamento e prevenção ao vírus adotadas pela União, ( continua ... )

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