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Dec. Mun. Rio Branco/AC 253/20 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 253 de 13.04.2020

DOM-Rio Branco: 14.04.2020

(Torna sem efeito o Decreto nº 249/2020, que prorroga para até o dia 30 de abril de 2020 os prazos fixados nos Decretos Municipais nº 196/2020, nº 200/2020 e nº 237/2020, que estabelecem medidas excepcionais e temporárias de expediente administrativo e atendimento ao público no âmbito do Município de Rio Branco.)


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, Capital do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 58, incisos V e VII da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar sem efeito o Decreto nº 249, de 08 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado do Acre nº 12.777, de 13 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre,13 de abril de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis, 59º do Estado do Acre e 137º do Município de Rio Branco.

Socorro Neri

Prefeita de Rio ( continua ... )

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