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Dec. Mun. Rio de Janeiro/RJ 47.374/20 - Dec. - Decreto do Município do Rio de Janeiro/RJ nº 47.374 de 14.04.2020

DOM-Rio de Janeiro: 15.04.2020

Dispõe sobre a postergação do pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS - no ano de 2020, em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária do Município do Rio de Janeiro e acrescenta dispositivos ao Título V do Livro Primeiro Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 45.585, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regulamento administrativo do Código de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária, de que trata a Lei Complementar nº 197, de 27 de dezembro de 2018, no tocante ao licenciamento sanitário e aos procedimentos fiscalizatórios, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.246, de 12 de março de 2020, que regulamenta a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus no âmbito do Município do Rio de Janeiro;

CONSIDERANDO o Decreto Rio nº 47.263, de 17 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município do Rio de Janeiro, em face da pandemia de coronavírus - Covid-19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as restrições impostas por meio do Decreto Rio nº 47.282, de 21 de março de 2020, que determina a adoção de medidas adicionais, pelo Município, para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID - 19, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas que visem a desonerar momentaneamente todos os segmentos econômicos, de forma a auxiliar o sustento e a manutenção de suas atividades,

DECRETA:

Art. 1º Fica postergada a data limite para o pagamento da Taxa de Licenciamento Sanitário - TLS, de 30 de abril para 30 de junho de 2020 ( continua ... )

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