x
x
x
Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.534/20 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.534 de 14.04.2020

DOM-São Caetano do Sul: 15.04.2020

Altera dispositivos do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública no município de São Caetano do Sul, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus) e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do art. 69, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Os incisos III e VIII do art. 3º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

III - lojas de conveniência, com horário de funcionamento das 7hs às 19hs, de segunda-feira a domingo e feriados, ficando vedada a venda de alimentos e bebidas alcoólicas para consumo imediato no local;

(...)

VIII - postos de combustível, com horário de funcionamento das 7hs às 19hs, de segunda-feira a domingo e feriados;" (NR)

Art. 2º O § 2º do art. 3º do Decreto nº 11.524, de 22 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º. (...)

§ 2º. Os hipermercados, supermercados, mercados e os estabelecimentos de comércio de material de construção, deverão realizar controle de acesso, com limitação do número de clientes correspondente a uma pessoa a cada 20m² (vinte metros quadrados) de área construída do estabelecimento, observando a preferência aos idosos e gestantes, bem como deverá intensificar a higienização dos carrinhos, cestas de compras e afins." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?