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Res. COINDICE/ICMS - GO 151/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios - COINDICE/ICMS nº 151 de 03.04.2020

DOE-GO: 15.04.2020

Republica os índices finais de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício de 2020, conforme decisões judiciais destacadas.


O CONSELHO DELIBERATIVO DOS ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COINDICE/ICMS, instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990, no uso das atribuições estabelecidas no art. 2º, II do seu Regimento Interno aprovado pelo Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991,

Considerando o disposto nos arts. 158, parágrafo único e 107, § 1º das Constituições da República e Estadual, respectivamente;

Considerando a decisão liminar proferida no Mandado de Segurança nº 5036726.05.2020.8.09.0051 (000011812903), impetrado pelo Município de São Simão, determinando que:

"Ante o exposto, pelo que se depura dos autos, ademais pela possibilidade de revisão a qualquer momento da presente decisão,

CONCEDO a tutela de urgência para determinar que a autoridade coatora se abstenha de perpetuar a aplicação retroativa da LC nº158/2017 sobre fatos pretéritos por meio da utilização de valores do movimento econômico ocorrido e consolidado nos anos de 2015 e 2016 para apurar o VAF do ano civil base de 2018, e por consequência, considerar o Valor Adicionado Fiscal - VAF total e correto atribuído à Usina Hidrelétrica de São Simão com relação ao ano civil de 2018 no valor de R$ 2.624.987.506,00 (dois bilhões, seiscentos e vinte e quatro milhões, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e seis reais) para fins de formação do índice de participação do Município impetrante na receita de ICMS arrecadado pelo Estado de Goiás, cujo valor constante do documento oficial fazendário (DOC.10) foi restabelecido após a decisão do TJMG que afastou a aplicação retroativa da LC nº 158/2017 - (DOC. 08), o qual não foi aplicado ao impetrante pela autoridade coatora, devendo, por conseguinte, promover o recalculo do índice de participação do impetrante na receita de ICMS, no prazo legal de 15 (quinze) dias nos termos do §9º do artigo 3º da LC nº 63/90, até o final do julgamento do mandamus."

Considerando a decisão liminar proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5064349.44.2020.8.09.0051 (000012400259), requerida pelo Município de Sanclerlândia, determinando ( continua ... )

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