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Port. Sec. Faz. - PR 6/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 6 de 09.04.2020

DOE-PR: 14.04.2020

(Estabelece que no dia 9 de abril de 2020 não haverá expediente na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA e dá outras providências.)


O DIRETOR GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, no exercício de suas atribuições legais, em consonância ao Anexo V, da Lei nº 19.848, de 03 de maio de 2019;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 3.790, de 20 dezembro de 2019, que divulga o Calendário Oficial de feriados e estabelece os dias de recesso e de ponto facultativo do ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo dos serviços considerados essenciais;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que estabelece no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Paraná, as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.260, de 18 de março de 2020, que suspende os deslocamentos e viagens a trabalho de servidores estaduais civis e militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional e aqueles contratados em caráter temporário, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.298, de 19 de março de 2020, que declara situação de emergência em todo o território paranaense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças infecciosas virais, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 4.319, de 23 de março de 2020, que declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução SEFA nº 212, de 18 de março de 2020, publicada no DIOE nº 10649, de 19 de março de 2020;

Resolve :

Art. 1º Estabelecer, com fundamento no parágrafo único do art. 4º, do Decreto nº 3.790, de 20 de dezembro de 2019, que no dia 9 de abril de 2020 não haverá expediente na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA.

Art. 2º Dispensar a compensação das horas relativas aos dias 9 e 20 de abril de 2020, em razão da necessidade de distanciamento social para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia Coronavírus - COVID-19.

Parágrafo único. Fica facultada à chefia imediata a solicitação de realização de atividade complementar específica, necessária ao cumprimento das metas estabelecidas para o período.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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