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Port. Sec. Faz. BA 33/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA nº 33 de 14.04.2020

DOE-BA: 15.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 18.04.2020

Dispõe sobre a sustentação oral do autuante e do sujeito passivo, através de videoconferência, conforme previsto nos arts. 64 e 65 do Regimento Interno do Conselho de Fazenda Estadual (CONSEF), aprovado pelo Decreto nº 7.592, de 04 de junho de 1999.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º Para realização da sessão de julgamento no CONSEF, através de videoconferência, o participante deve dispor, no mínimo, dos seguintes requisitos tecnológicos:

I - microcomputador desktop ou laptop, com conexão à internet;

II - webcam com especificação de 720p/30qps;

III - Microfone ou headset com microfone;

IV - largura de banda de internet de 10 Mbps ou superior.

Parágrafo único. O participante receberá convite, através do e-mail informado previamente, contendo um link de acesso ao programa gerenciador da sessão.

Art. 2º Caso o participante queira apresentar memoriais, deverá encaminhá-los via e-mail para: memoriaisconsef@sefaz.ba.gov.br

Art. 3º Nos julgamentos através de videoconferência, o participante deverá aguardar, desde o início da sessão, o convite para sua participação.

Art. 4º Será admitida a participação, através de videoconferência, de até 3 (três) representantes do sujeito passivo e do fisco, desde que estejam devidamente habilitados nos autos.

Parágrafo único. Em caso de substabelecimento, deverá ser feita a comunicação respectiva à Secretaria do órgão julgador competente, até o dia anterior ao da realização da sessão de julgamento.

Art. 5º O participante da videoconferência deve permanecer em ambiente fechado, sem circulação de pessoas, com boa acústica e iluminação.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MANOEL VITÓRIO DA SILVA ( continua ... )

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