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Port. SEFAZ/PLAN-TO 322/20 - Port. - Portaria Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Tocantins nº 322 de 06.04.2020

DOE-TO: 14.04.2020

Estabelece os procedimentos complementares ao Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições e consoante o disposto no art. 42, §1º, incisos I e IV, da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pelo Novo Coronavírus (COVID-19) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências;

Considerando os termos do Decreto nº 6.066/2020, publicado no DOE nº 5.564, de 16 de março de 2020, no caput, de seu art. 1º, sobre a jornada diária de trabalho nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, de 6 horas, compreendidas no período de 8h as 14h, ficando os dirigentes máximos dos órgãos e entidades autorizados a organizar jornada laboral alternativa no turno da tarde, das 14h às 20h, caso necessário em razão da pandemia decorrente do COVID-19;

CONSIDERANDO que o sistema eletrônico (Sistema de Gestão de Documentos - SGD) do Estado, é de acesso a todos os servidores e acessível por qualquer computador doméstico, mediante login e senha;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos complementares ao Decreto nº 6.072, ( continua ... )

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