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Dec. Est. AC 5.716/20 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 5.716 de 14.04.2020

DOE-AC: 15.04.2020

(Decreta ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21 de abril de 2020, terça-feira, elencado no Decreto nº 5.021, de 7 de janeiro de 2020, republicado na edição nº 12.730, de 31/01/2020, e que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos no calendário anual de 2020;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos nº 5.465, de 16 de março de 2020, e nº 5.496, de 20 de março de 2020, que dispõem sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo no dia 20 de abril de 2020, segunda-feira.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica ao atendimento nas unidades de saúde e no Hospital das Clínicas, neste incluídos os serviços de Atendimento Médico Especializado, Serviço de Apoio Diagnóstico, Setores de Internação, Centro Cirúrgico, Unidade de Tratamento Intensivo - UTI, Central de Agendamento de Cirurgias e Hospital Dia.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 14 de abril de 2020, 132º da República, 118º do Tratado de Petrópolis e 59º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do ( continua ... )

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