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Res. CONEDES/AL 11/20 - Res. - Resolução CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE ALAGOAS nº 11 de 24.04.2020

DOE-AL: 24.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 27.04.2020

 
Data de publicação para efeito de pesquisa. Originalmente este ato foi publicado no DOE-AL de 15.04.2020.

Prorroga os incentivos fiscais anteriormente concedidos, em razão da expansão da planta industrial, à EMPRESA PROTEICA ALIMENTOS LTDA., e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - CONEDES, no uso da atribuição que lhe outorga o Art. 9º da Lei nº 6.897, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 2900-711/2018 considerando ainda o princípio da segurança jurídica e com base na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000,

RESOLVE autorizar, "ad referendum", a concessão dos incentivos fiscais do PRODESIN abaixo relacionados à EMPRESA PROTEICA ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.132.476/0001-08 e com registro no CACEAL sob o nº 241.02145-6, conforme segue:

I - INCENTIVOS FISCAIS

a) Diferimento de ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, para utilização na atividade industrial do estabelecimento, conforme previsto na Lei nº 5.671/1995; Art. 18 do Decreto nº 38.394/2000;

b) Diferimento do ICMS incidente sobre a matéria prima adquirida no país ou no exterior da forma prevista na Lei nº 5.671/1995 e alterações com a Lei nº 7.770/2015; e no art. 19 do Decreto 38.394/2000 com as alterações a partir do Decreto 48.020/2016;

c) Crédito presumido de 92% do ICMS, incidente do saldo devedor do ICMS das operações próprias de saída de produtos industrializados pelo estabelecimento, apurado em cada período de apuração.

II - DAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS PELA EMPRESA BENEFICIADA

1. Os incentivos fiscais ora prorrogados, em razão da expansão da planta industrial, condicionam-se ao atendimento integral do disposto na Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995 e no Decreto 38.394, de 24 de maio de 2000, com suas alterações, respectivamente, e na legislação tributária genericamente aplicável.

2. A Escrituração e demais obrigações ( continua ... )

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