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Dec. Est. PR 4.482/20 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.482 de 13.04.2020

DOE-PR: 13.04.2020

(Altera dispositivos do Decreto nº 4.230/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus - COVID-19.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera o inciso I, do art. 18, do Decreto nº 4.230, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - os prazos recursais e de defesa dos interessados nos processos administrativos, por sessenta dias;"

Art. 2º Altera o inciso II, do art. 18, do Decreto nº 4.230, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - o acesso aos autos dos processos físicos, por sessenta dias."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

GUTOS SILVA

Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretaria de Estado da ( continua ... )

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