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MP Est. MA 310/20 - MP - Medida Provisória do Estado do Maranhão nº 310 de 14.04.2020

DOE-MA: 14.04.2020

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Este ato foi publicado no site da Secretaria da Fazenda.

Isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas. interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias que especifica destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO. no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, adoto a seguinte Medida Provisória, com força de Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas, interestaduais e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas. contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias listados no Anexo Único desta Medida Provisória, destinados ao combate, prevenção, enfrentamento e contingenciamento da COVID-19, doença infecciosa causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2).

Parágrafo único. A isenção de que trata o caput aplica-se também à diferença das alíquotas interestadual e interna.

Art. 2º Não será exigido o estorno do crédito de ICMS previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e prestações alcançadas pela isenção de que trata esta Medida Provisória.

Art. 3º Excepcionalmente até 31 de julho de 2020, não será aplicada a cobrança sobre álcool para fins não carburantes do percentual adicional na alíquota do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS destinado ao Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, na forma do art. 5º, inciso XXIV, da Lei nº 8.205, de 22 de dezembro de 2004.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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