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Dec. Est. ES 4.628-R/20 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 4.628-R de 14.04.2020

DOE-ES: 15.04.2020

Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 91, III da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Para os fins de que trata a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, os saldos credores de ICMS, acumulados em decorrência das operações e prestações de que tratam o inciso II e o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, em razão de saídas amparadas pela não incidência prevista no art. 3º, II, da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, poderão ser utilizados ou transferidos a terceiros, desde que a sua posterior utilização esteja vinculada:

I - ao desenvolvimento de projeto de investimento produtivo, de relevante interesse social e econômico, pelo contribuinte detentor dos créditos, conforme disposto no art. 2º;

II - a que o saldo credor acumulado de ICMS seja utilizado pelo estabelecimento exportador, ou transferido a terceiros, para fins de:

a) compensação com débito tributário de ICMS relativo a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária;

b) compensação com dívidas inscritas em dívida ativa do Estado, ajuizadas ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018;

c) aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial, quando o detentor ou o destinatário vier a se instalar no Estado do Espírito Santo ou expandir aqui sua capacidade produtiva mediante investimento em ativo imobilizado; e

d) aquisição de caminhões ou de chassi com motor, novos, efetuada por estabelecimento prestador de serviço de transporte de bem, mercadoria ou valor, para utilização no exercício de sua atividade, desde que os veículos sejam emplacados no Estado do Espírito Santo.

Parágrafo único. A transferência prevista neste artigo aplica-se exclusivamente aos créditos homologados pelo Secretário de Estado da Fazenda, reconhecidos conforme o Regulamento do ICMS - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de ( continua ... )

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