x
x
x
Port. SUTRI - MG 939/20 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 939 de 14.04.2020

DOE-MG: 15.04.2020

Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 13 da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, na cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS 142, de 14 de dezembro de 2018, e no art. 18-A da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, fica acrescido dos itens 78 a 81, com a seguinte redação:

"

.....
78 Renaldo Fonseca Gonçalves 01.456.189/0001-94 17.079.05 15/04/2020
79 M. H. Milagres 12.427.362/0001-42 17.053.01 17.054.00 17.062.01 15/04/2020
80 Beroli Produtos Alimentícios Ltda. 11.482.351/0001-00 17.035.00 17.079.06 15/04/2020
81 Maria Marta Valentin da Cruz 15.608.831/0001-18 17.031.00 17.048.02 17.062.01 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?