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Port. Sec. Faz. - AP 26/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 26 de 08.04.2020

DOE-AP: 14.04.2020

Estabelece regime de teletrabalho e sobreaviso, nos termos do Decreto nº 1.497, de 3 de abril de 2020, como forma de prevenção a disseminação do Coronavírus-Covid19.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições definidas em Lei,

Considerando o disposto no art. 39 e 45 do Decreto nº 6.483, de 19 de novembro de 2013;

Considerando a previsão contida no art. 8º do Decreto nº 1.497, de 3 de abril de 2020 dispõe sobre novas medidas de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19) e institui o Comitê de Decisões Estratégicas e adota outras providencias, bem como a necessidade de manutenção de níveis mínimos necessários de atendimento e funcionamento da SEFAZ;

Considerando, ainda, a necessidade e a responsabilidade em adotar medidas de proteção dos servidores e de toda a sociedade contra a disseminação do Coronavírus,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer, na Secretaria de Estado da Fazenda, o Regime de Teletrabalho (trabalho remoto) e o Regime de Trabalho em Sobreaviso, no sentido de uniformizar e garantir o exercício das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, respeitando as medidas de proteção e enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), dispostas no Decreto nº 1.497, de 3 de abril de 2020.

Parágrafo único. A Direção Superior, as Unidades de Assessoramento e as Unidades de Execução Programática, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.483, de 19 de novembro de 2013, definirão as atividades essenciais a serem prestadas, garantindo-se:

I - a distribuição de processos administrativos e judicial, com prioridade aos processos de urgência;

II - a manutenção de serviços destinados à expedição e publicação de atos administrativos e tributários;

III - a manutenção de serviços de suporte tecnológico e segurança institucional;

IV - outras atividades de urgência definidas pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 2º Ainda que estando suspensas as atividades presenciais e estabelecido o regime de ( continua ... )

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