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Res. CFT 98/20 - Res. - Resolução Conselho Federal de Técnicos Industriais nº 98 de 09.04.2020

D.O.U.: 15.04.2020

Cria o Termo de Responsabilidade Técnica - Solidário, enquanto durar o Estado de Calamidade Pública previsto pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 e dá outras providências.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS - CFT, usando das atribuições conferidas pela Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018 e pelo art. 53 da Resolução nº 78, de 26 de setembro de 2019, e

CONSIDERANDO o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020, em razão da pandemia do Covid-19;

CONSIDERANDO o Decreto nº 90.922 de 6 de fevereiro de 1985 e o Decreto nº 4.560 de 30 de dezembro de 2002, que regulamentam o exercício da profissão dos Técnicos Industriais, disposto na Lei nº 5.524 de 5 de novembro de 1968;

CONSIDERANDO que o Brasil, assim como todos os outros países ao redor do mundo, passa por enormes dificuldades na obtenção de produtos, insumos, máquinas e equipamentos necessários ao combate contra a propagação da COVID-19, tanto no mercado nacional como internacional, sendo o conserto, a reciclagem e ou a manutenção uma saída viável;

CONSIDERANDO o Brasil em sua dimensão continental, com as mais diversas realidades econômica e social, tem dificuldades na obtenção de produtos, insumos, máquinas e equipamentos, ainda que disponíveis, necessários ao combate contra a propagação da COVID-19;

CONSIDERANDO que tem sido fomentado na população mundial e nacional a união em torno de ações solidárias em prol da sociedade no momento em que o país e o mundo passam por extrema dificuldade de grave consequências humanas e econômicas;

CONSIDERANDO o art. 2º e 3º da Resolução nº 055 de 18 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica e o Acervo Profissional;

CONSIDERANDO o art. 19 da Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o Termo de Responsabilidade Técnica - TRT. resolve:

Art. 1º Criar o Termo de Responsabilidade Técnica Solidário, cujos procedimentos necessários ao registro e demais atos seguem o previsto na Resolução nº 040 de 26 de outubro de 2018, na Resolução nº 055 de 18 de janeiro de ( continua ... )

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