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Port. DRF/SOROCABA 11/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA - DRF/SOROCABA nº 11 de 13.04.2020

D.O.U.: 15.04.2020

Delega competências no âmbito das Gerências Regionais de Parcelamento, Cadastro e Benefícios Fiscais atribuídas à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba (SP).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 340 e 341 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria nº 362, de 2 de abril de 2020, da Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal, publicada no DOU de 7 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Supervisores e aos demais servidores da Equipe Regional de Cadastro para a prática, em sua área de atuação, dos seguintes atos:

I - decidir sobre inscrição, alteração, suspensão, inaptidão, nulidade, regularização e baixa, de ofício, perante o CPF, o CNPJ, o CAFIR e demais cadastros administrados pela RFB, inclusive nos casos decorrentes de determinações judiciais, exceto quando se tratar dos casos de competência privativa de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil;

II - assinar ofícios e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no âmbito e regular exercício das competências atribuídas;

III- providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

IV - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no âmbito de sua competência.

Art. 2º Delegar competência aos Supervisores da Equipe Regional de Parcelamentos e, em caráter concorrente, aos substitutos designados, para praticarem, em sua área de atuação, os seguintes atos:

I - apreciar pedidos de parcelamentos ordinários, simplificados e especiais de débitos administrados pela RFB, nos termos da legislação vigente, contemplando os casos de:

a) deferimento ou indeferimento de pedidos de adesão a parcelamentos;

b) exclusão dos ( continua ... )

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