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Port. DRF/SANTOS 30/20 - Port. - Portaria DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS nº 30 de 13.04.2020

D.O.U.: 15.04.2020

Delega competência no âmbito da Gerência Regional de Garantia do Crédito Tributário e atribui atividades nos casos em que especifica.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 270, 283, 336 e 340 e tendo vista o disposto no parágrafo 6º do artigo 270, todos do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 340, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, e em conformidade com a Portaria SRRF08 nº 362, de 2 de abril de 2020, publicada no DOU de 7 de abril de 2020, e pela Portaria SRRF08 nº 372, de 7 de abril de 2020, publicada no Boletim de Serviço RFB de 13 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Supervisor, Supervisor Substituto e demais servidores da Equipe Regional de Garantia do Crédito Tributário sob gerência da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santos, em sua área de atuação e observadas as disposições da legislação que trata de arrolamento de bens e direitos, medida cautelar fiscal, imputação de responsabilidade tributária e sobre sigilo fiscal, para:

I - assinar e expedir editais, ofícios, mensagens eletrônicas, intimações, comunicações e demais expedientes, inclusive em atendimento a requisições, intimações e pedidos de informações em geral, internos ou externos, no âmbito e regular exercício das competências atribuídas;

II - providenciar a publicação de atos, avisos, editais e despachos nos órgãos oficiais e na imprensa privada;

III - solicitar informações e providências a autoridades e órgãos externos no âmbito de sua competência;

IV - atender e formular solicitações de informação, prestação de esclarecimentos e/ou apresentação de documentos e outros expedientes a contribuintes ou a órgãos externos;

V - movimentar processo/dossiê/expediente para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em virtude de jurisdição do interessado, atendendo a requerimento ou em razão de seu trâmite regular;

VI - proceder ao arquivamento de processo/dossiê/expediente após a juntada de cópia de seu ( continua ... )

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