x
x
x
LC Mun. São José dos Campos/SP 633/20 - LC - Lei Complementar do Município de São José dos Campos/SP nº 633 de 03.04.2020

DOM-São José dos Campos: 08.04.2020

Dispõe sobre as exigências e as normas relativas ao licenciamento, aprovação e instalação de empreendimentos classificados ou não como Polo Gerador de Tráfego.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso VII do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a construção, ampliação, regularização, instalação e transformação de atividade de empreendimentos classificados ou não como Polo Gerador de Tráfego - PGT.

Art. 2º Para efeito desta Lei Complementar considera-se:

I - Alvará de Construção: a aprovação do processo de licenciamento de projetos de:

a) construção;

b) substituição;

c) ampliação;

d) regularização;

e) transformação de atividade; e

f) retificação de projeto, nos casos que afetem o número de vagas, os acessos do empreendimento e outros elementos internos ou externos ao mesmo que possam afetar o sistema viário.

II - Área Impactada Diretamente - AID: região geográfica delimitada pelo sistema viário impactado diretamente pela implantação do Polo Gerador de Tráfego - PGT;

III - atividade temporária: é a atividade ou evento gerador de público para um determinado local, com duração limitada ao máximo de quarenta e cinco dias, tais como: circo, parque de diversão, feira de exposição, corridas de automóveis, motos e caminhões e shows;

IV - Diretriz Viária - DV: documento emitido pela Secretaria competente, que estabelece as exigências de projeto viário e as medidas mitigadoras ou compensatórias dos impactos no sistema de mobilidade decorrentes da implantação de empreendimentos classificados como PGT;

V - empreendimentos ou atividades considerados como Polo Gerador de Tráfego - PGT: aqueles que pela concentração da oferta de bens ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?