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LC Mun. Barra do Piraí/RJ 8/20 - LC - Lei Complementar do Município de Barra do Piraí/RJ nº 8 de 08.04.2020

DOM-Barra do Piraí: 09.04.2020

Modifica dispositivo do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997.


A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subitem 16.01 da tabela de que trata o artigo 40 da Lei Municipal nº 379 de 28 de novembro de 1997, alterada pela Lei Municipal 2879 de 29 de setembro de 2017, passa a vigorar com a alíquota de 0,02% (zero vírgula zero dois por cento);

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, 08DE ABRILDE 2020.

MARIO REIS ESTEVES

Prefeito ( continua ... )

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