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Dec. Mun. Brusque/SC 8.564/20 - Dec. - Decreto do Município de Brusque/SC nº 8.564 de 20.03.2020

DOM-Brusque: 23.03.2020

Prorroga o prazo de vencimento para o pagamento do ISSQN Estimativa, referente exercício 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE, no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso IV do art. 82 da Lei Orgânica do Município, e considerando os impactos da pandemia do COVID-19,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2020, o prazo de vencimento para o pagamento do ISSQN Estimativa, referente competência

março/2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Brusque, em 20 de março de 2020.

JONAS OSCAR PAEGLE

Prefeito de Brusque

EDENA BEATRIS CENSI

Secretária da Fazenda

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA

Chefe de Gabinete do ( continua ... )

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