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Dec. Mun. Correia Pinto/SC 1.550/20 - Dec. - Decreto do Município de Correia Pinto/SC nº 1.550 de 23.03.2020

DOM-Correia Pinto: 24.03.2020

Prorroga o decreto nº 1517, de 15 de janeiro de 2020, que estabelece prazo de recolhimento do alvará sanitário, alvará de licença para localização e funcionamento e imposto sobre serviço (I.S.S ofício) para 2020.


CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO, Prefeito do Município de Correia Pinto/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII, art. 95, da Lei Orgânica do Municipal,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 1549/2020 e o disposto no Decreto Estadual nº 515/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento do Alvará Sanitário, Alvará de Licença para Localização e Funcionamento e Imposto Sobre Serviços (I.S.S. ofício) inicialmente estabelecido pelo Decreto Municipal nº 1517, de 17 de janeiro de 2020, para o dia 30 de abril de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 23 de março de 2020.

CELSO ROGÉRIO ALVES RIBEIRO

Prefeito

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