x
x
x
Dec. Mun. Cambé/PR 197/20 - Dec. - Decreto do Município de Cambé/PR nº 197 de 06.04.2020

DOM-Cambé: 07.04.2020

Dispõe sobre o estabelecimento de medidas econômicas no âmbito municipal visando o enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus - COVID19;

CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do Estado do Paraná por meio do Decreto Estadual nº 4.230, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 - do Senado Federal, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública;

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional em decorrência de Infecção Humana pelo Coronavírus;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas econômicas, no âmbito do Município de Cambé, visando enfrentar os efeitos a serem causados pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Os imposto e taxas referentes ao exercício de 2.020 relacionados a seguir, e com vencimentos compreendidos entre os dias 06 de abril a 31 de maio de 2.020 ficam com seus vencimentos prorrogados para o dia 31de julho de 2.020:

I - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na modalidade Fixo Anual;

II - Taxa de Fiscalização e Localização;

III - Taxa de Fiscalização Sanitária;

IV - Taxa de Fiscalização de Veículos;

V - Taxa de Fiscalização de Baixa. Parágrafo único. Não incidirá juros e multas moratórias sobre o imposto e taxas do exercício de 2020 relacionados no caput e descritos nos incisos I, II, III, IV e V deste artigo até o dia 31 de julho de 2020.

Art. 2º As datas de vencimentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN apurados através das informações a serem enviadas para o sistema de Declaração Eletrônica de Serviços - DES ficam ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?