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Dec. Mun. Criciúma/SC 427/20 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 427 de 03.04.2020

DOM-Criciúma: 03.04.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando a decretação de calamidade pública a nível Nacional e Estadual;

Considerando a decretação de Emergência em todo o território Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para pagamento dos tributos municipais mencionados no Decreto SF/nº 1545/19, ficam alterados da seguinte forma:

I - O vencimento inicialmente fixado em 31 de março de 2020, fica prorrogado para o dia 30 de junho de 2020;

II - O vencimento inicialmente fixado em 30 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 31 de julho de 2020;

III - O vencimento inicialmente fixado em 29 de maio de 2020, fica prorrogado para o dia 31 de agosto de 2020;

Parágrafo único. Permanecem inalteradas as demais datas constantes do mesmo Decreto.

Art. 2º Os prazos para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos contribuintes enquadrados nas modalidades "ISS - FIXO" e "ISS - Estimado", ficam alterados da seguinte forma:

I - O vencimento inicialmente fixado em 15 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 15 de julho de 2020;

II - O vencimento inicialmente fixado em 15 de maio de 2020, fica prorrogado para o dia 17 de agosto de 2020;

III - O vencimento inicialmente fixado em 15 de junho de 2020, fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2020;

Art. 3º Débitos anteriormente parcelados, de natureza tributária ou não tributária, cuja parcela tenha vencimento no período entre 18 de março de 2020 e 30 de junho de 2020, terão o seu vencimento prorrogado em 90 dias, a contar do vencimento original, sem o acréscimo de encargos de mora, juros e multa adicionais.

Art. 4º O prazo de validade das Certidões Negativas de Tributos Municipais, bem como das Certidões Positivas com Efeito de Negativa, fica prorrogado em mais 90 dias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 1º e 3º do Decreto SF/nº 407/20, de 24 de março de ( continua ... )

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