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Dec. Mun. Criciúma/SC 407/20 - Dec. - Decreto do Município de Criciúma/SC nº 407 de 24.03.2020

DOM-Criciúma: 24.03.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de Tributos Municipais.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CRICIÚMA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 50, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a decretação de calamidade pública a nível Nacional e Estadual;

CONSIDERANDO a decretação de Emergência em todo o território Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O prazo para pagamento dos tributos municipais mencionados no Decreto SF/nº 1545/19, inicialmente fixado em 31 de março de 2020, fica prorrogado para o dia 30 de abril de 2020, permanecendo inalteradas as demais datas constantes do mesmo Decreto.

Art. 2º O prazo para pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, dos não optantes do Simples Nacional, fixado em 15 de abril de 2020, fica prorrogado para o dia 15 de maio de 2020.

Art. 3º Débitos anteriormente parcelados, de natureza tributária ou não tributária, cuja parcela tenha vencimento no período entre 18 de março de 2020 e 30 de abril de 2020, terão o seu vencimento prorrogado para 29 de maio de 2020, sem o acréscimo de encargos de mora, juros e multa adicionais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marcos Rovaris, 24 de março de 2020.

CLÉSIO SALVARO - Prefeito Municipal de Criciúma

CELITO HEINZEN CARDOSO - Secretário Municipal da ( continua ... )

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