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Dec. Mun. Ituporanga/SC 42/20 - Dec. - Decreto do Município de Ituporanga/SC nº 42 de 08.04.2020

DOM-Ituporanga: 09.04.2020

Dispõe sobre prorrogação dos prazos para o recolhimento do ISSQN do regime homologado e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE Ituporanga (SC), no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que no Decreto nº 39, de 2 de abril de 2020, não houve disposição a respeito do pagamento do ISSQN do regime homologado,

DECRETA:

Art. 1º Acrescenta-se ao Decreto nº 39, de 2 de abril de 2020 o artigo 3º-A, que terá a seguinte redação:

"Artigo 3º-A Fica prorrogado o pagamento do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza) do regime HOMOLOGADO, para contribuintes do regime Normal e do SIMPLES NACIONAL das Competências Março e Abril/2020, cujo vencimento se dará na seguinte forma:

I - Competência Março/2020: Vencimento 20/06/2020 e

II - Competência Abril /2020: Vencimento 20/07/2020;

Parágrafo único. As parcelas seguintes manterão suas datas originais de vencimento."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Ituporanga, 8 de abril de 2020.

GERVÁSIO MACIEL

Prefeito em Exercício

LIA CAROLINE MIGUEL

Secretária da Administração

NILSON WERTER

Secretário da ( continua ... )

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