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Dec. Mun. Cachoeiro de Itapemirim/ES 29.399/20 - Dec. - Decreto do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES nº 29.399 de 08.04.2020

DOM-Cachoeiro de Itapemirim: 09.04.2020

Obs.: Edição Extra

Estabelece medidas emergenciais provisórias nas atividades administrativas e tributárias do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, decorrente dos impactos da pandemia do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV e VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Cachoeiro de Itapemirim, e,

Considerando, o Estado de Emergência em Saúde Pública promulgado no Município de Cachoeiro de Itapemirim através do Decreto nº 29.337, de 16 de março de 2020, decorrente do surto de Coronavírus (Covid-19),

Considerando, as especificidades nos procedimentos administrativos que justificam a adoção de medidas especiais e o disposto na legislação municipal,

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas neste regulamento medidas provisórias emergenciais nas atividades administrativas e tributárias de todos os órgãos do Município, de modo a reduzir o impacto da pandemia do Coronavírus (Covid-19).

Art. 2º Considerando disposto no inciso II do art. 1º da Resolução nº 154, de 03 de abril de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, ficam prorrogadas as datas de recolhimento do ISS - Imposto Sobre Serviços para os contribuintes optantes do Simples Nacional, da seguinte forma:

I - O Período de Apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;

II - O Período de Apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e

III - O Período de Apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

Parágrafo único. As prorrogações de prazo a que se refere este artigo não implicam direito à restituição ou compensação de quantias eventualmente já recolhidas.

( continua ... )

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