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Dec. Mun. Colinas do Tocantins/TO 25/20 - Dec. - Decreto do Município de Colinas do Tocantins/TO nº 25 de 01.04.2020

DOM-Colinas do Tocantins: 01.04.2020

Altera Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2020 e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL DE COLINAS DO TOCANTINS no uso das atribuições que lhe confere o artigo 130, seus incisos e parágrafos da Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.551/2017 - Código Tributário Municipal,

Considerando a dificuldade de atendimento presencial pela Diretoria de Arrecadação do Municipio, devido as restrições provocadas pela pandemia do coronavirus (Covid-19), o que tem impedido que os contribuintes se utilizem do desconto proposto;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º, inciso II, "a" do Decreto Municipal nº 006, de 14 de janeiro de 2020 que estabelece o Calendário Fiscal de Tributos e Rendas do Município de Colinas do Tocantins para o exercício de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

II - Em cota única, com desconto de:

a) 40%, se pago até 30 de Abril de 2020."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colinas do Tocantins -TO, 01 de abril de 2020.

Adriano Rabelo da Silva

Prefeito ( continua ... )

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