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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 18.484/20 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 18.484 de 27.03.2020

DOM-São José dos Campos: 27.03.2020

Altera a data da realização do 41º Sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, de que trata o Decreto nº 17.655, de 7 de dezembro de 2017, e dá outras providências.


O PREFEITO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

Considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 448, de 17 de novembro de 2011, que "Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo à emissão e à solicitação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, mediante sistema de sorteio de prêmios às pessoas físicas tomadoras de serviços, e dá outras providências.";

Considerando a situação excepcional de paralisação e redução das atividades públicas e privadas de diversos setores, em especial a interrupção dos sorteios da Loteria Federal pela Caixa Econômica Federal;

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos serviços municipais;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 37.179/20;

DECRETA:

Art. 1º A data para realização do 41º Sorteio de prêmios, de que trata o Decreto nº 17.655, de 7 de dezembro de 2019, fica alterada para 8 de abril de 2020.

Parágrafo único. Ficam mantidos o período de emissão para as NFS-e que concorrerão ao presente sorteio e o de entrega dos prêmios, nos moldes do art. 10 do Decreto nº 17.655, de 7 de dezembro de 2017, com a redação dada pelo Decreto nº 18.398, de 27 de dezembro de 2019.

Art. 2º O sorteio tratado no artigo anterior ocorrerá no 1º andar, sala 4, situada no Paço Municipal, localizado na Rua José de Alencar, nº 123, Centro, São José dos Campos.

§ 1º. Estarão presentes ao sorteio 1 (um) Auditor Tributário municipal e 1 (um) Procurador municipal.

§ 2º. Todos os critérios de transparência e segurança do procedimento já estabelecidos serão mantidos no presente caso, sendo sua transmissão gravada ou ao vivo.

( continua ... )

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