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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 11.115/20 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 11.115 de 11.03.2020

DOM-Governador Valadares: 13.03.2020

Altera o Decreto nº 11.068, de 12 de dezembro de 2019, que "institui, para o exercício de 2020, o calendário tributário, a agenda de obrigações não tributárias, e dá outras providências".


O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 34, de 14 de dezembro de 2001 e suas alterações, e no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 148 a 153, artigo 164, incisos I a V, artigo 165, e artigo 295, §1º do Código Tributário Municipal, e artigos 142, Parágrafo único, 144 e 145, incisos I a III da Lei Federal 5.172/66;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I - IMPOSTOS, do Decreto nº 11.068, de 12 de dezembro de 2019, que "INSTITUI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO, A AGENDA DE OBRIGAÇÕES NÃO TRIBUTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que trata do Edital do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, que passa a vigorar com as alterações contidas no Anexo deste Decreto.

Art. 2º Fica alterada a data para efeito de Reclamação contra Lançamento, até o dia do vencimento integral e/ou da 1ª parcela do respectivo tributo.

Art. 3º Fica alterada a data para efeito de requerimento de Isenção, até o dia do vencimento integral e/ou da 1ª parcela do respectivo tributo.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governador Valadares, 11 de março de 2020.

ANDRÉ LUIZ COELHO MERLO

Prefeito Municipal

MARCO ANTÔNIO DIAS SAMPAIO

Secretário Municipal de Administração e Governo

FERNANDO RODRIGUES ( continua ... )

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