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Dec. Mun. Barretos/SP 10.416/20 - Dec. - Decreto do Município de Barretos/SP nº 10.416 de 25.03.2020

DOM-Barretos: 25.03.2020

Estabelece datas de vencimentos para o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, dos contribuintes sujeitos ao regime de alíquotas específicas (ISS fixo), e da taxa de licença pelo exercício regular do poder de polícia administrativa, excepcionalmente para o exercício de 2020, em razão do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.


GUILHERME HENRIQUE DE ÁVILA, Prefeito Municipal de Barretos, Estado de São Paulo, no desempenho de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO que nos termos da Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020 do Ministério da Saúde Declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional conforme o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;

CONSIDERANDO a necessidade de resposta urgente à iminência do surto da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) com a adoção de medidas e regras preventivas com o objetivo de se coibir a propagação do vírus no Município de Barretos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares;

CONSIDERANDO a excepcional necessidade de se disciplinar exceções para o disposto no Decreto nº 9.288, de 26 de abril de 2018, devido às medidas de controle da proliferação do coronavírus (COVID-19),

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para contribuintes sujeitos ao regime de alíquotas específicas (ISS Fixo), ( continua ... )

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