x
x
x
Dec. Mun. Bertioga/SP 3.326/20 - Dec. - Decreto do Município de Bertioga/SP nº 3.326 de 20.03.2020

DOM-Bertioga: 20.03.2020

Prorroga a data de pagamento de parcelas especificadas da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO, da Taxa de Licença para Negociantes Ambulantes e da Taxa de Licença para Negociantes em Feiras Livres e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL.


Engº Caio Matheus, Prefeito do Município de Bertioga, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO necessidade de adoção de providências para mitigar os impactos na atividade econômica local em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Prorroga a data de pagamento de parcelas da Taxa de Fiscalização para Localização e Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO para o exercício 2020, conforme segue:

PARCELASNOVAS DATAS DE VENCIMENTO
3ª Parcela10/08/2020 - segunda-feira
4ª Parcela10/09/2020 - quinta-feira
5ª Parcela13/10/2020 - terça-feira

Parágrafo único. As demais parcelas não mencionadas no caput permanecem com as datas de vencimento definidas anteriormente no Decreto nº 3.244, de 1º de novembro de 2019, não havendo restituição de parcelas eventualmente já quitadas ou que venham a ser ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?