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Dec. Mun. Contagem/MG 1.535/20 - Dec. - Decreto do Município de Contagem/MG nº 1.535 de 24.03.2020

DOM-Contagem: 24.03.2020

Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CONTAGEM, no exercício da atribuição legal lhe confere o inciso VII do art. 92 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e, considerando o Decreto nº 1.527, de 20 de março de 2020, e o Decreto nº 1.534, de 23 de março de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio aos contribuintes alcançados pelas disposições do Decreto nº 1.527, de 20 de março de 2020, que determina a suspensão temporária das atividades comerciais com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19, no Município de Contagem.

Art. 2º Para o exercício de 2020, a data de vencimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF), de Fiscalização Sanitária (TFS), de Fiscalização de Licença para ocupação do solo (TFLOS) e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade (TFEP), devidos pelas empresas que tiveram suspensas suas atividades comerciais, por meio do Decreto nº 1.527, de 2020, fica diferida para 31 de agosto de 2020.

Art. 3º Fica diferido para 31 de agosto de 2020 o pagamento do ISSQN, devido pelos profissionais autônomos, inicialmente previsto, conforme art. 18 do Decreto nº 311, de 03 de fevereiro de 2008, para 20 de junho de 2020.

Art. 4º Ficam suspensos por prazo indeterminado, enquanto perdurar a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Contagem, em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus - COVID-19:

I - a instauração de novos procedimentos de cobrança;

II - o ajuizamento de novas ações de cobrança de tributos em atraso;

III - o encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;

IV - a instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso; e

V - os prazos processuais em curso no âmbito do Contencioso Administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda.

Art. 5º A Secretaria Municipal da Fazenda expedirá normas complementares às disposições deste decreto.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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