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Dec. Mun. Palhoça/SC 2.562/20 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 2.562 de 18.03.2020

DOMPalhoça: 19.03.2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E Estabelece NOVAS medidas de prevenção E COMBATE Ao contágio pelo Coronavírus, a serem adotadas no âmbito do MUNICÍPIO DE PALHOÇA.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Decreto nº 515, de 17 de março de 2020, do Governo do Estado de Santa Catarina, que declarou situação de emergência no território catarinense;

Considerando a identificação de transmissão comunitária em expansão na região sul do Estado de Santa Catarina, resolve

DECRETAR:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo o território do Município de Palhoça para fins de prevenção e combate à pandemia do COVID-19.

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 1º deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I - a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros e afins;

II - as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes, comércio em geral e atividades congêneres, excetuando os casos de delivery;

III - as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IV - a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro e afins.

§ 1º. Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I - tratamento e abastecimento de água;

II - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III - assistência de saúde, incluindo a médica, hospitalar e laboratórios;

IV - distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados, mercados, padarias, açougues, peixarias, conveniências e ( continua ... )

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