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Dec. Mun. Ouro Branco/MG 9.658/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Branco/MG nº 9.658 de 17.03.2020

DOM-Ouro Branco: 20.03.2020

Declara situação de emergência em saúde pública no município em razão de surto de doença respiratória - coronavirus - e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, nos termos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


O Prefeito Municipal de Ouro Branco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Ouro Branco em razão de pandemia mundial de doença infecciosa viral respiratória - COVID-19, causada pelo agente Novo Coronavírus - SARSCoV-2 - 1.5.1.1.0.

Art. 2º Nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019, poderão ser adotadas as seguintes medidas pelo Município:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) higienização

e) vacinação e outras medidas profiláticas conforme as diretrizes do Ministério da Saúde;

f) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 4º Para permitir o enfrentamento da questão no âmbito da Administração Pública Municipal, fica determinado a todas as Secretarias Municipais de Ouro Branco, bem como a Controladoria-geral ( continua ... )

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