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Dec. Mun. Congonhas/MG 6.949/20 - Dec. - Decreto do Município de Congonhas/MG nº 6.949 de 13.04.2020

DOM-Congonhas: 13.04.2020

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65, incisos I e II da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública no Município de Congonhas/MG, em razão da pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente Novo Coronavírus - SARS CoV 2.


O PREFEITO DE CONGONHAS, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 31, inciso I, alínea "a", da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO que o Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, define estado de calamidade pública como a situação anormal que acarreta danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do Poder Público;

CONSIDERANDO que o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, e a Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020, da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, reconheceram o estado de calamidade pública nos âmbitos federal e estadual;

CONSIDERANDO o avanço da pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19) no Estado de Minas Gerais, com risco iminente de atingir a população de Congonhas;

CONSIDERANDO os inegáveis reflexos negativos de ordem social, econômica e de saúde pública, inclusive forte impacto nas receitas do Município de Congonhas no presente exercício financeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de atuação célere e eficaz do Poder Público Municipal para a proteção dos cidadãos, o que demandará medidas administrativas extraordinárias, diante da situação de anormalidade, as quais gerarão inevitável aumento das despesas públicas, dantes não previstas;

CONSIDERANDO que no cenário atual a exigência de atingimento dos resultados fiscais previstos no art. da Lei Municipal nº 3.894, de 18 de dezembro de 2019, os mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e os prazos e disposições dos artigos 23, 31 e 70 da mesma lei podem inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais, o próprio combate à enfermidade causadora do estado de calamidade pública.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado, para fins de aplicação do art. 65, incisos I e II da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estado de calamidade pública no âmbito de todo o território do Município de Congonhas, com efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Parágrafo único. O estado de calamidade pública de que trata o caput será submetido, para reconhecimento, à deliberação da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 65, caput da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, condicionada a eficácia à aprovação da ( continua ... )

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