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Dec. Mun. Ouro Preto/MG 5.684/20 - Dec. - Decreto do Município de Ouro Preto/MG nº 5.684 de 13.04.2020

DOM-Ouro Preto: 13.04.2020

Considera Ponto facultativo o dia 20 de abril de 2020.


O Prefeito de Ouro Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o art. 93, VII, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais o dia 20 de abril de 2020.

Parágrafo único. O ponto facultativo de que trata este decreto não inclui os serviços de limpeza urbana, os serviços considerados essenciais à segurança, à saúde e outros de utilidade pública, que deverão manter plantão permanente.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Preto, Patrimônio Cultural da Humanidade, 13 de abril de 2020, trezentos e oito anos da Instalação da Câmara Municipal e trinta e nove anos do Tombamento.

Júlio Ernesto de Grammont Machado de Araújo

Prefeito de Ouro ( continua ... )

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