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Dec. Mun. Cuiabá/MT 7.869/20 - Dec. - Decreto do Município de Cuiabá/MT nº 7.869 de 06.04.2020

DOM-Cuiabá: 14.04.2020

(Altera o Decreto nº 7.868/2020, que dispõe sobre a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19), no âmbito das atividades públicas e privadas no Município de Cuiabá, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera o Decreto nº 7.868 de 03 de abril de 2020 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a consolidação das medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Cuiabá, dispostas no Decreto nº 7.868 de 03 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde e bem estar de toda população cuiabana;

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 32 do Decreto nº 7.868 de 03 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. (...)

I - horário de atendimento ao público de segunda-feira a domingo e feriados das 08h às 19h, com exceção:

a) das padarias, cujo horário de atendimento se dará de segunda feira à domingo e feriados, das 06h às 19h;

b) das lojas de conveniências localizadas em postos de combustível, cujo horário de atendimento se dará de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h, e aos sábados, domingos e feriados, das 08h às 13h (NR);

(...)"

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro em Cuiabá - MT, 06 de abril de 2020.

EMANUEL PINHEIRO

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ( continua ... )

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