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Dec. Mun. Uberlândia/MG 18.583/20 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 18.583 de 13.04.2020

DOM-Uberlândia: 13.04.2020

Declara estado de calamidade pública no município de Uberlândia em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19.


O PREFEITO DE UBERLÂNDIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto no artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações;

Considerando a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 113, de 12 de março de 2020, o Decreto nº 18.553, de 20 de março de 2020, o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, o Decreto Estadual nº 47.891, de 20 de março de 2020, e a Resolução nº 5.529, de 25 de março de 2020, da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais; e

Considerando que, em decorrência das ações emergenciais necessárias ao enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, as finanças públicas e as metas fiscais estabelecidas para o presente exercício poderão restar gravemente comprometidas no Município, assim como as metas de arrecadação de tributos, pela redução da atividade econômica;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado estado de calamidade pública, para todos os fins de direito, no Município de Uberlândia, em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Art. 2º O Poder Executivo solicitará, por meio de mensagem a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, reconhecimento do estado de calamidade pública, nos termos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Uberlândia, 13 de abril de 2020.

ODELMO ( continua ... )

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