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Dec. Mun. Boa Vista/RR 48-E/20 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 48-E de 13.04.2020

DOM-Boa Vista: 13.04.2020

(Altera o Decreto nº 150-E/2020, que divulga os dias de feriados nacionais, estaduais, municipais e pontos facultativos do ano de 2020, para cumprimento nas repartições públicas do Município de Boa Vista, e dá outras providências.)


A Prefeita de Boa Vista, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 62, inciso II, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992,

Considerando a situação de Emergência em Saúde Pública, em função do advento e disseminação do Covid-19 (Novo Coronavírus),

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 150/E, publicado no Diário Oficial do Município nº 5027, de 12 de dezembro de 2019, referente ao Ponto Facultativo do dia 20 de abril de 2020 (segunda-feira), com a exclusão da Secretaria Municipal de Saúde, que funcionará normalmente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Boa Vista - RR, em 13 de abril de 2020.

Teresa Surita

Prefeita de Boa Vista

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

GABINETE ( continua ... )

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