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Aviso AGENERSA - RJ S/N/20 - Aviso - Aviso Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA - RJS/N de 07.04.2020

DOE-RJ: 13.04.2020

Obs.: Rep. DOE de 14.04.2020

Dispõe sobre processos de atualização de tarifa de gás das concessionárias CEG e CEG RIO e dá outras providências.


O CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso das atribuições legais e regulamentares, que lhe conferem o art. 4º, inciso XIV da Lei Estadual nº 4.556, de 06 de junho de 2005, o disposto no art. 5º do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020, no Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020 e o art. 7, incisos VI, "b" e VII e art. 13, incisos VI, XXII e XXIII do Regimento Interno da AGENERSA,

CONSIDERANDO:

i) que a suspensão dos trâmites processuais, fundamentada nas medidas de combate à pandemia do covid-19, impôs a suspensão da realização de sessões regulatórias; ii) a gravidade da situação e o poder geral de cautela que deve ter o condutor do processo; iii) que o poder geral de cautela, já adotado em processo regulatório nesta Autarquia, autoriza a adoção de medida tomada em caráter monocrático e liminar porque emergencial a questão; iv) que os cálculos tarifários apresentam-se com reajuste a menor das tarifas, não ensejando, por essa condição, prejuízos aos usuários; v) que os processos relacionados à atualização das Tarifas de Gás das Concessionárias CEG e CEG RIO encontram-se sob minha relatoria;

RESOLVE:

AUTORIZAR, liminarmente, o reajuste tarifário para vigorar a partir de 01 de maio de 2020, com posterior homologação em Sessão Regulatória, para o devido cumprimento e adequação aos Ritos Processuais.

LUIGI EDUARDO TROISI

Conselheiro-Presidente

ANEXO I

( continua ... )
TARIFAS CEG

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