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Port. AGEDMA 192/20 - Port. - Portaria Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão nº 192 de 03.04.2020

DOE-MA: 08.04.2020

(Estabelece procedimentos técnicos e administrativos adotados no âmbito da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão - AGED destinados à prevenção da transmissão da COVID-19.)


A DIRETORA GERAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO - AGED/MA, no uso da competência que lhe confere o inciso I e XII do art. 4º do Decreto Estadual nº 21.638, de 23 de novembro de 2005, e,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 35.714, de 03 de abril de 2020, que prorroga até 12 de abril de 2020 as medidas específicas destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), que altera o Decreto nº 35.677, de 21 de março de 2020, altera o Decreto nº 35.679, de 23 de março de 2020, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as regras trazidas pelo Decreto Estadual nº 35.677, de 21 de março de 2020 e alterações efetuadas pelo Decreto Estadual nº 35.678, de 22 de março de 2020, que estabelece medidas de prevenção de contágio e de combate à propagação da transmissão do COVID- 19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2);

CONSIDERANDO que são essenciais os serviços de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais, bem como os de inspeção de alimentos e produtos derivados de origem animal e vegetal, conforme determinado no Decreto Estadual nº 35.678, de 22 de março de 2020 e Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO as diretrizes do Governo do Estado do Maranhão encaminhadas aos órgãos e entidades públicas estaduais visando preservar a integridade física e saúde dos servidores públicos, funcionários e demais colaboradores;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer regras e critérios no âmbito desta autarquia na execução de suas atividades;

CONSIDERANDO que compete à Diretoria Geral da Agência Estadual de Defesa Agropecuária expedir portarias normativas sobre a organização administrativa interna da Agência, não limitada ou restrita por atos normativos superiores.

RESOLVE

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

( continua ... )

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